Legislação
Decreto 10.009, de 05/09/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituída a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Ministério da Cidadania, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema.
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