Legislação
Decreto 9.913, de 11/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto 7.469/2011. [[Decreto 7.469/2011, art. 5º, e ss.]]
- Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto 7.469/2011. [[Decreto 7.469/2011, art. 5º, e ss.]]