Legislação
Decreto 9.913, de 11/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto 7.469/2011. [[Decreto 7.469/2011, art. 5º. Decreto 7.469/2011, art. 6º. Decreto 7.469/2011, art. 7º.]]
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Alegações Finais em Caso de Acusação de Abuso de Menor: Modelo e Argumentos Defensivos
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Modelo de Petição de Defesa em Processo Administrativo do MPT por Atraso no Pagamento de Salários
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