Legislação

Decreto 9.889, de 27/06/2019

Art. 16
Íntegra da norma
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Art. 16

- O CRSFN poderá instituir comissões de estudos, integradas por conselheiros, por Procuradores da Fazenda Nacional que atuem perante o Colegiado e por servidores da Secretaria-Executiva do CRSFN.

Parágrafo único - As comissões de estudos de que trata o caput:

I - serão compostos na forma de ato do Presidente do CRSFN;

II - não poderão ter mais de sete membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano, prorrogável por igual período, mediante ato fundamentado do Presidente do CRSFN; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente.

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