Legislação
Decreto 9.889, de 27/06/2019
- Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá:
I - a distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no CRSFN, de que trata o inciso IV do caput do art. 3º;
II - os requisitos mínimos a serem preenchidos pelos indicados para compor o CRSFN;
III - a organização e o funcionamento do CAS-CRSFN; e
IV - a participação das entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no CAS-CRSFN, de que trata o inciso V do caput do art. 13.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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