Legislação
Decreto 9.886, de 27/06/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - as alíneas [a], [b] e [c] do caput e os § 1º, § 2º e § 3º do art. 24 do Decreto 90.116/1984; e [[Decreto 90.116/1984, art. 24.]]
II - os § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do art. 38 do Anexo ao Decreto 4.853/2003. [[Decreto 4.853/2003, art. 38.]]
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