Legislação

Decreto 9.883, de 27/06/2019

Art.

Art. 7º

- Os grupos de trabalho:

I - serão compostos na forma de resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente.