Legislação
Decreto 9.878, de 27/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional poderá instituir grupos técnicos para tratar de assuntos relacionados à Organização Marítima Internacional.
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria por Idade Urbana
Modelo atualizado de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade urbana, abordando os requisitos legais, carência e a motivação para o requerimento.
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