Legislação
Decreto 9.864, de 27/06/2019
- Incumbe ao Presidente do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética:
I - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;
II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, nas deliberações do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;
III - coordenar a organização de consultas públicas e divulgar antecipadamente as propostas; e
IV - encaminhar relatórios de acompanhamento periodicamente ao Conselho Nacional de Política Energética.
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Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
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Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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