Decreto 9.864, de 27/06/2019
Artigo 18
Art. 18
- Compete ao Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações propor ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética:
I - a adoção de procedimentos para avaliação da eficiência energética das edificações;
II - os indicadores técnicos referenciais do consumo de energia das edificações para certificação de sua conformidade em relação à eficiência energética; e
III - os requisitos técnicos para que os projetos de edificações a serem construídas no País atendam aos indicadores a que se refere o inciso II.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total