Legislação

Decreto 9.859, de 25/06/2019

Art.

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 968/1993:

I - os incisos III e IV do caput do art. 6º;

II - o parágrafo único do art. 8º; e

III - o inciso V do caput do art. 10.