Legislação

Decreto 9.854, de 25/06/2019

Art.

Art. 7º

- A Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas - Câmara IoT é órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a quem compete:

I - monitorar e avaliar as iniciativas de implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas;

II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas;

III - discutir com os órgãos e entidades públicas os temas do plano de ação de que trata o art. 5º;

IV - apoiar e propor projetos mobilizadores; e

V - atuar conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de soluções de IoT.

§ 1º - A Câmara IoT é um colegiado não deliberativo, que dispensa quórum mínimo para reuniões e votação sobre as matérias de sua pauta.

§ 2º - A Câmara IoT será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a presidirá;

II - Ministério da Economia;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Ministério da Saúde; e

V - Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 3º - Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º - Os membros da Câmara IoT a que se referem os incisos I a V do § 2º e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 5º - O Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá convidar representantes de associações e de entidades públicas e privadas para participar das reuniões da Câmara IoT.

§ 6º - A Câmara IoT se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

§ 7º - A Secretaria-Executiva da Câmara IoT será exercida pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 8º - Os membros da Câmara IoT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 9º - Eventuais despesas de deslocamento e estadia dos membros da Câmara IoT serão custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de origem.

§ 10 - A participação na Câmara IoT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 11 - É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Câmara IoT.