Legislação
Decreto 9.839, de 14/06/2019
- O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República destinado a formular propostas sobre:
I - os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro;
II - o desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Setor Espacial Brasileiro, nos seguimentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais; e
III - a supervisão da execução das medidas necessárias à potencialização do Programa Espacial Brasileiro.
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Explore um modelo detalhado de ação de interdito proibitório para impedir a instalação de uma torre de telefonia celular próxima a residências, incluindo fundamentação legal e pedidos de tutela de urgência.
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