DECRETO 9.823, DE 04 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 05-06-2019)

Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.681, de 18/06/2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.681, de 18/06/2018, DECRETA:

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