Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Decreto 9.820, de 03/06/2019

Artigo


Art. 1º

- Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei 9.491, de 9/09/1997, as 141.727.784 (cento e quarenta e um milhões setecentos e vinte e sete mil setecentos e oitenta e quatro) debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital