Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
- As propostas de nomeações, designações, exonerações e dispensas de competência dO Presidente da República serão encaminhadas à Presidência da República por meio do sistema de que trata o Decreto 4.522, de 17/12/2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja inserido ou ao qual a entidade esteja vinculada.
§ 1º - As nomeações e as exonerações de Ministros de Estado não terão referenda ministerial.
§ 2º - O disposto no caput não afasta a possibilidade de O Presidente da República realizar o ato ex officio.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo genérico de contestação para ação de reconhecimento de paternidade combinada com pedido de anulação e retificação de registro civil, abordando os fundamentos legais, argumentação e defesas possíveis.
Acesse aqui
Explore nosso guia completo para solicitar o Benefício Assistencial da LOAS. Descubra os requisitos legais, aprenda a compor uma petição eficaz e assegure seus direitos.
Acesse aqui
