Legislação

Decreto 9.756, de 11/04/2019

Art.

Art. 1º

- Fica instituído o portal único «gov.br», no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira centralizada.