LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Decreto 9.753, de 10/04/2019

Artigo


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida por meio de negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Feito em 29/07/2013, em Nay Pyi Taw, em dois exemplares originais, nos idiomas português, myanmar e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
José Carlos da Fonseca Júnior - Embaixador do Brasil em Myanmar
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA UNIÃO DE MYANMAR
_________________________
Ko Ko Oo - Ministro da União do Myanmar, Ministério da Ciência e Tecnologia
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital