Legislação

Decreto 9.744, de 03/04/2019

Art.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto