Legislação

Decreto 9.727, de 15/03/2019

Art.

  • Escolha final do postulante
Art. 7º

- Observado o disposto nos art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 9º, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação.

Parágrafo único - A participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.