Legislação

Decreto 9.727, de 15/03/2019

Art. 15

  • Vigência
Art. 15

- Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2019.

Decreto 9.732, de 20/03/2019, art. 1º (nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 15 - Este Decreto entra em vigor em 15 de maio de 2019.»

Brasília, 15/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário - Onyx Lorenzoni - Carlos Alberto dos Santos Cruz