Legislação
Decreto 9.695, de 30/01/2019
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 9.745, de 08/04/2019 (Revoga os Anexos I, II, III e IV).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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