Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este Acordo entrará em vigor 60 (sessenta) dias após o recebimento da última notificação por via diplomática de uma Parte à outra informando sobre o cumprimento de seus respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor. Este Acordo permanecerá em vigor por período de tempo indeterminado a menos que seja denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte, com antecedência de 6 (seis) meses, por via diplomática.

Feito em Adis Abeba, em 24/05/2013, em dois originais, em português e inglês, sendo os dois textos igualmente autênticos. No caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Antonio de Aguiar Patriota - Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA
Dessie Dalkie - Ministro da Ciência e Tecnologia
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