DECRETO 9.557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 09-11-2018)


Art. 4º

- Também ficam dispensados do cumprimento aos requisitos estabelecidos no art. 1º os produtos classificados nos códigos 8704.2, 8704.3 e 8704.90.00 da Tipi fabricados por intermédio de montagem de carroçaria sobre chassis, inclusive quando encomendados.

Seção II - Das Sanções Administrativas

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