Legislação
Decreto 9.530, de 17/10/2018
Art. 7º
- Estágio de Serviço e Adaptação
- Os incorporados à Marinha realizarão o Estágio de Serviço e Adaptação e, na hipótese de prorrogação do seu tempo de serviço, realizarão o Serviço Técnico Científico.
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Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial
Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Modelo de Petição: Revisão Contratual de Compra e Venda de Terreno para Construção
Este documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
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