DECRETO 9.520, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Gleisson Cardoso Rubin

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando