DECRETO 9.519, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 03-10-2018)


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Ilan Goldfajn

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