Legislação
Decreto 9.453, de 31/07/2018
- A Conferência será presidida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.
Parágrafo único - A Conferência será coordenada pela mesa diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério dos Direitos Humanos.
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Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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