DECRETO 9.445, DE 09 DE JULHO DE 2018
(D. O. 10-07-2018)
Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
Atualizada(o) até:
Não houve. Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei 6.880,de 9 de dezembro de 1980, Decreta:
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Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)
