DECRETO 9.442, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

  • Vigência em 01/11/2018.

Brasília, 05/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia

ANEXO

NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

código da tipi

alíquota (%)

8703.22

11

8703.23.10

18

8703.23.10 ex 01

11

8703.23.90

18

8703.23.90 ex 01

11

8703.24

18

NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:

código da tipi

eficiência
energética(ee)
(mj/km)

massa em ordem
de marcha (mom) (kg)

alíquota (%)

8703.40.00 e

8703.60.00

ee menor ou igual a 1,10

mom menor ou igual a 1400

9

mom maior que 1400 e menor ou igual a 1700

10

mom maior que 1700

11

ee maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68

mom menor ou igual a 1400

12

mom maior que 1400 e menor ou igual a 1700

13

mom maior que 1700

15

ee maior que 1,68

mom menor ou igual a 1400

17

mom maior que 1400 e menor ou igual a 1700

19

mom maior que 1700

20

8703.80.00

ee menor ou igual a 0,66

mom menor ou igual a 1400

7

mom maior que 1400 e menor ou igual a 1700

8

mom maior que 1700

9

ee maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35

mom menor ou igual a 1400

10

mom maior que 1400 e menor ou igual a 1700

12

mom maior que 1700

14

ee maior que 1,35

mom menor ou igual a 1400

14

mom maior que 1400 e menor ou igual a 1700

16

mom maior que 1700

18

Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.
Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:
Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e
Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.
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