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  2. Decreto 9.442, de 05/07/2018, art. 2
Íntegra
Art. 2º

- As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

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Decreto 8.950, de 29/12/2016 ([Efeitos a partir de 01/01/2017]. Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIP

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