Legislação
Decreto 9.442, de 05/07/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
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Decreto 8.950, de 29/12/2016 ([Efeitos a partir de 01/01/2017]. Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIP