Legislação
Decreto 9.435, de 02/07/2018
- Cargos efetivos dos designados
- Podem ser designados para prestar serviço no exterior junto às missões diplomáticas brasileiras:
I - como Adido de Inteligência, Adido Adjunto ou como Oficial de Ligação - os ocupantes do cargo de Oficial de Inteligência; e
II - como Auxiliar de Adido - os ocupantes do cargo de Agente de Inteligência.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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