Legislação

Decreto 9.435, de 02/07/2018

Art. 16
Íntegra da norma
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  • Vigência
Art. 16

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Gleisson Cardoso Rubin - Sergio Westphalen Etchegoyen

TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA O CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA NO EXTERIOR, DE QUE TRATA O ANEXO I À LEI 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972
Lei 5.809, de 10/10/1972 (Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior).

Cargo, Função ou Emprego

Índices da

Lei 5.809/ 1972

Cargos efetivos
da ABIN

Classes das
carreiras da
ABIN

Ministro de 1ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciaisde 1ª Classe94Oficial de InteligênciaClasse Especial
Ministro de 2ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciaisde 2ª Classe88Oficial de InteligênciaPrimeira Classe
Assistente do Delegado, Chefes de Assessoria, de ContadoriaSeccional e de Tesouraria e de Delegação do TesouroBrasileiro76Oficial de InteligênciaSegunda Classe
Primeiro Tenente55Agente de InteligênciaClasse Especial
Segundo Tenente50Agente de InteligênciaPrimeira Classe
Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial, Suboficial, Subtenente46Agente de InteligênciaSegunda Classe
TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX, DE QUE TRATA O ANEXO I AO DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973
Decreto 71.733, de 18/01/1973 (Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior).

Cargo, Função ou Emprego

Índices do
Decreto
71.733/1973

Cargos efetivos
da ABIN

Classes das
carreiras
da ABIN

Ministro de 1ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciaisde 1ª Classe80Oficial de InteligênciaClasse Especial
Ministro de 2ª Classe, Ministro para Assuntos Comerciaisde 2ª Classe, Cônsul-Geral e Delegado do TesouroBrasileiro no Exterior80Oficial de InteligênciaPrimeira Classe
Conselheiro (Chefe de Repartição Consular, Chefede Setor Comercial)70Oficial de InteligênciaSegunda Classe
Segundo-Secretário e Assistente de Delegado, Chefes deAssessoria da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegaciado Tesouro Brasileiro no Exterior40Agente de InteligênciaClasse Especial
Terceiro-Secretário (Níveis 22 a 19)35Agente de InteligênciaPrimeira Classe
Cônsul-Privativo (Níveis 18 a 12)20Agente de InteligênciaSegunda Classe
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