Legislação
Decreto 9.433, de 02/07/2018
- Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, com área medida de quinhentos e sessenta e sete hectares, noventa e sete ares e três centiares, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-23/no 54370.001628/2010-23 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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