Legislação
Decreto 9.428, de 28/06/2018
- Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto ao:
a) art. 1º, na parte em que inclui o art. 68-A no Decreto 93.872/1986;
b) art. 2º; e
c) inciso II do caput do art. 6º; e
II - em 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais dispositivos.
Vigência veja art. 7º.
Brasília, 28/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia
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Este modelo de petição oferece uma defesa detalhada em resposta aos embargos à execução baseada em um título extrajudicial derivado de contrato. A petição inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar os embargos, utilizando argumentos e defesas específicas que possam ser opostas. A narrativa aborda o fato, o direito aplicável, conceitos e definições pertinentes, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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