DECRETO 9.403, DE 07 DE JUNHO DE 2018

(D. O. 07-06-2018)


Art. 14

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - W. Moreira Franco

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