Legislação
Decreto 9.372, de 11/05/2018
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Pirangi, com área de cento e vinte e oito hectares, dezenove ares e oitenta de quatro centiares, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-23/SE 54370.000267/2016-93 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
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Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
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Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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