DECRETO 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 11-05-2018)

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.231, de 2007:

I - o § 2º do art. 5º;

II - o inciso II do caput do art. 11; e

III - a alínea «a» do inciso II do caput e o parágrafo único do art. 14.

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Decreto 6.231, de 11/10/2007, art. 5º (institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)

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