DECRETO 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 11-05-2018)

DECRETO 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 11-05-2018)

Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas, Decreta:

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