Legislação

Decreto 9.364, de 08/05/2018

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843/1967.

Decreto 61.843, de 05/12/1967, art. 3º (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Regulamento)
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