Legislação
Decreto 9.362, de 08/05/2018
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.869, de 25/11/2021, art. 3º (art. 1º. Revogação parcialO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 12.431, de 24/06/2011, Decreta:
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Decreto 9.052, de 15/05/2017 (dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento)
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 23 ((Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento)
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 23 ((Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento)
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