DECRETO 9.361, DE 08 DE MAIO DE 2018

(D. O. 09-05-2018)


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/05/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Eduardo Refinetti Guardia

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