DECRETO 9.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)


Art. 1º

- Fica concedida, na forma dos art. 10 e art. 11 da Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, a indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

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