DECRETO 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 26-02-2018)


Art. 13

- O CFT-C terá por característica específica o rendimento definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Selic, divulgada pela Banco Central do Brasil, desde a data-base do certificado.

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