Legislação
Decreto 9.292, de 23/02/2018
Art. 11
Art. 11
- O CFT-A terá por característica específica a atualização mensal do valor nominal pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, desde a data-base do certificado.
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Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública
Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
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