Legislação
Decreto 9.194, de 07/11/2017
- Após a constituição definitiva do crédito, as autarquias e fundações públicas federais comunicarão ao devedor, no prazo de quinze dias, a existência do débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e fornecerão todas as informações pertinentes ao débito.
§ 1º - A notificação expedida por via postal ou telegráfica para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito será considerada entregue após quinze dias da expedição.
§ 2º - A inclusão no Cadin ocorrerá setenta e cinco dias após a expedição da notificação de que trata o caput.
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