Legislação
Decreto 9.192, de 06/11/2017
- O valor recebido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, com a alienação das ações de que trata o art. 4º, § 12, deverá ser depositado no fundo da Reserva Global de Reversão - RGR, limitado o valor da devolução ao montante da RGR utilizado para a aquisição das ações, nos termos estabelecidos no art. 21-B da Lei 12.783/2013.
Parágrafo único - O valor pago a título da outorga de que trata o art. 4º não integrará o montante a que se refere o caput, para fins do disposto no art. 21-B da Lei 12.783/2013.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Encontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
Acesse aqui
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade e saiba como exercer seus direitos conforme a lei brasileira. Conheça as fundações legais e constitucionais que regem essa questão importante.
Acesse aqui
