Legislação
Decreto 8.264, de 05/06/2014
Art. 8º
Art. 8º
- O disposto neste Decreto é facultativo para o Microempreendedor Individual - MEI a que se refere a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, optante do Simples Nacional.
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Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio - Guia Completo
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