Legislação
Decreto 6.340, de 03/01/2008
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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Modelo de Petição para Adiamento do Pagamento de Cobrança Executiva
Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.
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