Legislação

Decreto 3.913, de 11/09/2001

Art.

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a forma de apuração dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, relativos aos saldos mantidos no período de 01/12/88 a 28/02/89 e no mês de abril de 1990, a forma e os prazos para lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e a forma de adesão às condições de resgate dos referidos créditos.