Legislação
Decreto 3.908, de 04/09/2001
- O § 3º do art. 10 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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